(Foto: Rafa Eleutério) |
Um total de 150 municípios cearenses tem os próximos quatro meses
para viabilizar a publicação de informações contábeis sobre a
administração pública, em detalhes e em tempo real, pela internet. A Lei
da Transparência, aprovada em 2009, concedeu um prazo de quatro anos
para que todas as cidades com até 50 mil habitantes ficassem obrigadas a
divulgar os dados. O problema é que mesmo os municípios maiores, que já
deveriam estar cumprindo a lei, não têm conseguido disponibilizar
receitas e despesas em linguagem de fácil compreensão e com rapidez.
Criada para permitir que a população acompanhe e controle as ações
dos gestores públicos, a Lei Complementar 131, conhecida como Lei da
Transparência, tem sua efetivação prevista para ser concluída neste ano.
Apesar dos avanços indicados por órgãos de controle e mesmo por
gestores sobre a divulgação dos dados, a população ainda tem dificuldade
no acesso. Isso porque, além de nem todas as cidades disponibilizarem
uma página específica, os portais muitas vezes não trazem informações
atualizadas nem planilhas de fácil compreensão.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel
Veras, afirma que, com o fim dos prazos, não há justificativa para que
os municípios deixem de cumprir a Lei da Transparência. Ele afirma que a
Corte não tem como assegurar o cumprimento da legislação, mas lembra
que é papel dela, assim como do Ministério Público e da população,
cobrar que os gestores divulguem as contas na internet.
Fonte: DN