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| A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1) |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual
os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria
Constituição.
O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem
crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje,
qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo,
a internação em estabelecimento educacional.
Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma
comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC.
Essa fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação do colegiado. A instalação da comissão, com a designação de membros e escolha de presidente e relator, deverá ocorrer no próximo dia 8.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação do colegiado. A instalação da comissão, com a designação de membros e escolha de presidente e relator, deverá ocorrer no próximo dia 8.
G1
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/camara-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-reduz-maioridade-penal.html
