O Tribunal de Contas dos
Municípios do Ceará (TCM-CE) já disponibiliza o Calendário das
Obrigações Municipais do exercício de 2015. A lista
de deveres não conta com grandes mudanças em relação à do ano passado,
sendo os ajustes, em sua maioria, para coincidir as datas de ocorrências
a dias úteis. Em geral, a agenda não sofre alterações ao longo do ano, o
que acontece somente no caso do surgimento de nova lei ou ato normativo
do próprio TCM.
Elaborado pela Coordenadoria de Assistência
Técnica aos Municípios (Cotem), o Calendário das Obrigações Municipais
tem o objetivo de orientar os gestores, tanto do Executivo quanto do
Legislativo, para cumprirem as determinações legais ao longo do
exercício. Além disso, pode ser utilizado pela população para fiscalizar
a execução das tarefas pelas prefeituras e câmaras, funcionando como
ferramenta de controle social.
“Nossa intenção é facilitar as
atividades cotidianas dos administradores municipais, a partir do
conhecimento prévio que lhes é dado sobre iniciativas que precisam tomar
para cumprir dispositivos legais em seus mais diferentes aspectos. Tudo
está devidamente explicado sobre o que deve ser feito e a partir de
quando”, ”, informa o presidente do órgão, conselheiro Francisco Aguiar.
Ceará News
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