Reajuste salariais, criação de novos cargos e concessão de hora extra
são algumas ações administrativas importantes que 112 municípios do
Ceará estão impedidos de tomar por se encontrarem acima do Limite
Prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a
norma, isso ocorre quando as despesas de pessoal do poder executivo
ultrapassam 51,3% da Receita Corrente Líquida das respectivas
prefeituras. Os dados são do Tribunal de Contas da União, que informou
que, em agosto de 2013, era 110 o número de municípios cearenses nessa
situação (veja a lista completa no conteúdo complementar).
Dos municípios do Estado que estão com a Receita Corrente Líquida
comprometida acima do ideal, 45 destinam entre 51,3% e 54% da mesma para
as despesas de pessoal - em agosto do ano passado eram 36. Além disso,
outros 67 municípios cearenses estão com índices acima de 54% - superior
ao limite estabelecido pela LRF, o que prejudica ainda mais o
desenvolvimento das respectivas regiões.
"Passando do patamar de 54%, a LRF prevê, entre outras restrições, que
as prefeituras parem de receber transferências voluntárias, tais como um
convênio para determinada obra. Esses municípios certamente passam ou
passarão por problemas financeiros", conta o consultor em Finanças
Públicas da Cívitas Consultoria e da Associação dos Municípios do Estado
do Ceará (Aprece), André Carvalho.
Ainda conforme o consultor, uma vez que um município supere o patamar
de 54% da Receita Corrente Líquida comprometida com as despesas de
pessoal, o mesmo tem dois quadrimestres para retornar à margem permitida
sem sofrer implicações legais.
Áquila Leite
Repórter
Repórter
Diário do Nordeste
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/112-municipios-do-ceara-acima-do-limite-da-lrf-1.1069771
