O plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite desta quinta-feira (27), três novas resoluções com regras para as eleições gerais de outubro próximo. As resoluções incluem a proibição aos candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer propaganda; o limite de 50% do patrimônio do candidato no financiamento de sua própria campanha; a exigência de que, em qualquer debate ou propaganda na televisão, haja legendas ou tradução para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Das 11 resoluções previstas para o pleito nacional deste ano, 10 já foram aprovadas.
A maior inovação do texto que trata da arrecadação e gastos de campanha foi fixar que o candidato só pode financiar sua campanha com recursos próprios até o limite de 50% de seu patrimônio, com base na declaração do Imposto de Renda do ano anterior ao pleito. Nas eleições passadas não havia esse limite.
“Pelo Código Civil você não pode doar mais do que 50% do seu patrimônio. Ninguém pode doar mais da metade do que tem”, disse o ministro Dias Toffoli, relator das resoluções, lembrando que há candidatos que, na ânsia de se elegerem, chegam a pegar empréstimos acima de suas possibilidades de endividamento.
Jornal do Brasil
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