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A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
Lúcia, anulou hoje (9) o acordo firmado em julho entre o tribunal e a
empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian. A decisão
individual será submetida ao plenário na sessão administrativa da
próxima terça-feira (13).
O acordo previa a troca e validação de dados ao Serasa com base no
banco de dados do TSE, que hoje guarda informações sobre mais de 141
milhões de eleitores. O pedido da Serasa para compartilhamento de dados
começou a tramitar na corte em 2011, sendo que, inicialmente, a então
corregedora-geral Nancy Andrighi opinou pela rejeição.
Após novo pedido, Andrighi entendeu que o acordo poderia ser
validado conforme item previsto em uma resolução editada pelo TSE em
2003. Em seguida, o processo foi para o setor administrativo do TSE, e o
acordo foi fechado com anuência do diretor-geral do tribunal.
Após a divulgação do assunto na imprensa, a atual corregedora-geral, Laurita Vaz, optou por suspender o
acordo ontem (8) e informou que nenhuma informação havia sido trocada
até o momento. Hoje, Cármen Lúcia puxou o processo para si, declarando
sua nulidade até que o assunto seja discutido em plenário.
Cármen Lúcia considerou “exorbitante” a posição adotada pelo
tribunal no caso, pois não há justificativa legal para a medida adotada
em relação à empresa privada. “A Justiça Eleitoral não pode autorizar
porque [quer] nem para quem quer. Judiciário não tem querer, tem dever. E
esse é sempre legal”, destacou.
Da Agência Brasil