Em mais um lance da tentativa de consolidar uma agenda positiva em
resposta às manifestações de rua, a presidente Dilma Rousseff sancionou
nesta quinta-feira (1º) uma lei que endurece as regras para punição de
empresas envolvidas em atos contra a administração pública.
O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas,
nas esferas civil e administrativa --mas não altera, contudo, a
legislação criminal.
As normas, já chamadas pelo governo de "lei anticorrupção", também atingem empresas, fundações e associações estrangeiras.
As companhias ficam passíveis de multas de até 20% de seu faturamento
bruto (ou de até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser
calculado), dependendo da gravidade e dos valores envolvidos nas
infrações.
A lei estabelece novos atos lesivos à administração pública, passíveis
de punição direta da empresa, além das eventuais responsabilizações de
seus dirigentes.
Entre eles: oferecer vantagem indevida a funcionário público ou pessoas a
ele relacionada, como parentes; uso de laranjas; e fraude em
licitações, incluindo acordos prévios com concorrentes.
Uol Notícias
