Como é do conhecimento da categoria, o benefício alimentação do mês
de abril, que deveria ter sido pago no início do referido mês não foi
efetivado em face do Governo do Estado ter considerado o abono (rateio)
como remuneração para fins de verificação do teto do benefício
alimentação.
O Sindicato-APEOC, de imediato, manifestou-se contrário a essa
situação em audiência no dia 26 de março com a Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da SEDUC e com a Coordenadoria Jurídica da SEDUC.
Após isso, o assunto transformou-se em ponto prioritário de pauta em
audiências com a Secretaria da Educação nos últimos dois meses.
Finalmente, a partir de nossa luta e negociação, foi publicado no
Diário Oficial do Estado, dia 10 de Junho de 2013, o Decreto Nº 31.224
que exclui do cômputo do teto do benefício alimentação o rateio do saldo
remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB os servidores ativos do Grupo Ocupacional do Magistério
– MAG. Isso, não deixando dúvida sobre o pagamento não só do rateio
pago este ano, mas os que, por ventura, vierem a ser pagos no futuro.
O Sindicato está mantendo contato com a SEDUC, reivindicando o pagamento para o próximo mês de julho.
Veja aqui na página 03Fonte: APEOC
