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| FOTO: Fabiane de Paula |
A Justiça do Ceará condenou o Governo do Estado a prestar medidas de segurança em todos os fóruns no prazo de 90 dias.
A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determina que o
Governo instale câmeras de segurança e portas giratórias com detector de
metais e realize concurso público ou a contrate através de licitação
uma empresa de segurança armada para atuar durante 24 horas nessas
unidades.
Outra exigência da Justiça é que o Governo indenize as pessoas que
tenham sofrido ou que venham a sofrer danos decorrentes da falta de
segurança nesses lugares. O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto estipulou
multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
O pedido foi feito pelo Ministério Público do Ceará através de uma
ação civil pública em caráter liminar. Segundo o MP-CE, a intenção é
garantir a segurança de juízes, advogados, defensores e a todos que
transitam diariamente nos fóruns do Estado fazendo valer a resolução 104
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 6 de abril de 2010.
Fonte: diariodonordeste.globo
