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10/06/2012

LEI DA FICHA LIMPA

A conhecida "Lei da Ficha Limpa" é a Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990 ("Lei das Inelegibilidades").

Em anexo, segue a LEI COMPLEMENTAR 64/90, com as alterações a partir da LEI DA FICHA LIMPA (LC 135/2010).

Atenciosamente.

FERNANDO M. ALBUQUERQUE
Coreaú-CE

Publicação às
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