A Assembleia Legislativa (AL) aprovou nesta quinta-feira, 21, a mensagem do Governo que define como os órgãos públicos do Estado do Ceará vão atender à Lei Federal do Acesso à Informação. Com a aprovação pelo Legislativo, a lei deve ser sancionada pelo governador Cid Gomes no próximo dia 28.
A lei busca garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal e define mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas. A ideia é que qualquer cidadão possa ter acesso às informações produzidas pelos órgãos públicos.
Após a sanção da lei pelo govenador Cid Gomes, será criado o Sistema Estadual de Acesso à Informação, que terá um conselho estadual e comitês gestores e setoriais, formado por cada órgão do executivo.
Redação O Povo Online
