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19/04/2012

ASSEMBLEIA DO CEARÁ APROVA 'FICHA LIMPA' PARA CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS

(Foto: Paulo Rocha/AL-CE)
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (19) por unanimidade a emenda constitucional que veta a nomeação de ''fichas sujas'' para cargos públicos comissionados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado do Ceará. A emenda se estende a nomeações para o Ministério Público, tribunal de contas estadual e municipal e a listas tríplices submetidas ao Executivo. O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta quarta-feira (18), como proposta do deputado estadual Heitor Ferrer (PDT-CE).
Quando estava na comissão, a PEC recebeu um substitutivo do líder do governo, o deputado Antônio Carlos (PT-CE), que também teve parecer favorável. Segundo o legislador, o substitutivo amplia os efeitos da PEC no Ceará, ao proibir também a indicação de pessoas condenadas por tribunais colegiados, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e os tribunais de contas dos Municípios e do Estado.

Fonte: G1 Ceará
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