A Comissão de Infraestrutura do Senado reagiu hoje (22) à decisão da presidenta Dilma Rousseff de editar um decreto em que autoriza o ministro dos Transportes a indicar um diretor interino para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A presidente da comissão, Lúcia Vânia (PSDB-GO), considerou a possibilidade, inclusive, de o Senado questionar a constitucionalidade da norma que, para ela, interfere na autonomia das agências reguladoras e nas competências constitucionais do Legislativo.
A senadora ressaltou que o decreto em si não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que o Congresso Nacional jamais regulamentou o Artigo 52 da Constituição que não explicita a necessidade de os diretores indicados pela Presidência da República terem seus nomes aprovados pelo Senado. "O erro foi do Congresso que não regulamentou essa matéria", disse a presidente da Comissão de Infraestrutura, onde os indicados para diretorias das agências reguladoras são sabatinados e podem ter os nomes aprovados ou rejeitados. (pernambuco.com)
