Brasília - “Numa democracia se combate o excesso de liberdade com mais liberdade”, afirmou o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidir, o painel “O Brasil sem Lei de Imprensa”, na manhã de ontem, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Participaram da mesa os juristas Manuel Alceu Affonso Ferreira e Gustavo Binenbojm, e o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ).
O jurista Manuel Affonso Ferreira iniciou o primeiro painel lembrando a Lei de Imprensa, em 1967. “Era a lei de segurança nacional ou a lei de imprensa, que tinha alguns bons preceitos como a defesa prévia, uma regulamentação minuciosa do direito de resposta e a exigência de comprovação de dolo na difusão de informações que eram tachadas como calúnia ou difamação”, disse o advogado. Para ele, no entanto, a lei tinha uma série de maus comandos como a proibição de publicação de informações contrárias ao presidente da República e outras autoridades.
Segundo o advogado, há alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional para regrar aspectos da atuação jornalística, e listou características que devem promover a defesa da comunicação democrática, e não a repressão da atividade.
O jurista Gustavo Binenbojm lembrou que ao dar fim à Lei de Imprensa, em 2009, o Supremo Tribunal Federal indicou ao Legislativo que qualquer proposta de lei deve promover a ampliação e não a repressão à liberdade de imprensa. Binenbojm ressaltou que diversas formas disfarçadas de censura tem se manifestado nos últimos tempos, mas que têm uma característica comum, negar a si mesma como censura.
Gustavo Binenbojm criticou a primeira instância judiciária que tem sentenciado em favor da censura a alguns jornais, prestando um desserviço à liberdade de expressão e de imprensa. E discordou da edição de nova lei de imprensa, no momento, como proposta por Ferreira.
Já o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que fez a defesa oral junto ao STF pelo fim da lei de imprensa, considerou que toda e qualquer lei de imprensa é nociva. Miro Teixeira defendeu, isto sim, a aprovação de uma lei de acesso a informações e documentos públicos, ampliando as possibilidades da imprensa e da sociedade em terem mais informações. Mais do que isto, considerou que deve haver um movimento internacional pela descriminalização da injúria e calúnia, que têm sido motivo de prisão de jornalistas em todo o mundo.
Finalmente, o ministro Carlos Ayres Brito se manifestou, considerando que enquanto não há lei que dê mais clareza às indenizações por calúnia e difamação, as leis atuais ajudam a administrar a situação. Considerou que a demora na aprovação se dá porque a apropriação da idéia de um direito pela população se dá aos poucos.
Ayres Brito ressaltou que democracia não existe sem imprensa e vice-versa: “são siamesas”, afirmou. Para ele, a resposta às acusações de que há excesso de liberdade é ampliar ainda mais as liberdades.
O ministro lembrou que a lei de imprensa e a Constituição de 88 eram inconciliáveis, pois a primeira tinha a proposta de fechar, uma proposta de poder, enquanto que a segunda propunha a abertura, a livre expressão. Neste sentido, afirmou que a liberdade de imprensa vai se sobrepor até ao Judiciário, que hoje de forma pontual tem dado sentenças tímidas e envergonhadas em favor da censura.
O jurista Gustavo Binenbojm lembrou que ao dar fim à Lei de Imprensa, em 2009, o Supremo Tribunal Federal indicou ao Legislativo que qualquer proposta de lei deve promover a ampliação e não a repressão à liberdade de imprensa. Binenbojm ressaltou que diversas formas disfarçadas de censura tem se manifestado nos últimos tempos, mas que têm uma característica comum, negar a si mesma como censura.
Gustavo Binenbojm criticou a primeira instância judiciária que tem sentenciado em favor da censura a alguns jornais, prestando um desserviço à liberdade de expressão e de imprensa. E discordou da edição de nova lei de imprensa, no momento, como proposta por Ferreira.
Já o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que fez a defesa oral junto ao STF pelo fim da lei de imprensa, considerou que toda e qualquer lei de imprensa é nociva. Miro Teixeira defendeu, isto sim, a aprovação de uma lei de acesso a informações e documentos públicos, ampliando as possibilidades da imprensa e da sociedade em terem mais informações. Mais do que isto, considerou que deve haver um movimento internacional pela descriminalização da injúria e calúnia, que têm sido motivo de prisão de jornalistas em todo o mundo.
Finalmente, o ministro Carlos Ayres Brito se manifestou, considerando que enquanto não há lei que dê mais clareza às indenizações por calúnia e difamação, as leis atuais ajudam a administrar a situação. Considerou que a demora na aprovação se dá porque a apropriação da idéia de um direito pela população se dá aos poucos.
Ayres Brito ressaltou que democracia não existe sem imprensa e vice-versa: “são siamesas”, afirmou. Para ele, a resposta às acusações de que há excesso de liberdade é ampliar ainda mais as liberdades.
O ministro lembrou que a lei de imprensa e a Constituição de 88 eram inconciliáveis, pois a primeira tinha a proposta de fechar, uma proposta de poder, enquanto que a segunda propunha a abertura, a livre expressão. Neste sentido, afirmou que a liberdade de imprensa vai se sobrepor até ao Judiciário, que hoje de forma pontual tem dado sentenças tímidas e envergonhadas em favor da censura.
Informações Tribuna do Norte
