Documento extremamente imprescindível, expedido pela Prefeitura, para estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, que estejam funcionando, ou para as pessoas que pretendam abrir um estabelecimento.
O Alvará de Funcionamento, além de ser obrigatório para Indústrias, Comércios e Serviços, é também necessário em locais de reunião ou qualquer outro uso.
O descumprimento do estabelecimento, por falta do Alvará de Funcionamento, lhe causará multas e fechamento do mesmo.
Documentação necessária para o Alvará de Funcionamento
- xerox do CGC ou CNPJ
- xerox da Tlif ou Darm recolhido
- xerox do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (cota única)
- xerox do CCM
- xerox do Habit-se
- xerox da Planta Aprovada pela PMSP da Edificação
- xerox do Contrato Social
- xerox do RG (do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel)
- xerox do CPF (do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel)
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
OBS: No caso de escolas ou indústrias com qualquer área, será obrigatório também:
- AVS - Auto de Vistoria de Segurança
- Visto atualizado do Corpo de Bombeiros.
Então fique por dentro dos seus direitos e deveres, antes de você tomar qualquer atitude precipitada.
