O pleito municipal desse ano é considerado histórico pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Essa novidade, entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para
guiar sua aplicação.
Apesar do entusiasmo provocado pela lei, que é
resultado de mobilização popular, a presidenta do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, prevê que poderá haver
interpretações diferentes da norma entre os juízes eleitorais de todo o
país.
“Sempre que uma nova lei aparece, ela permite interpretações
diferentes, porque ainda não está consolidada uma jurisprudência”,
disse a ministra. A jurisprudência se forma após decisões reiteradas dos
tribunais sobre determinada interpretação da lei.
Fonte: Jornal do Brasil
